Fortaleza, 21/10/2014 - 22:34
 

 

 
Vigência da Ata de Registro de Preços

LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E DECRETO FEDERAL

Nº 3.931/01 –  É POSSÍVEL SUA PRORROGAÇÃO?

 

 

 

 

O renomado administrativista Hely Lopes Meirelles define ata de registro de preços como sistema de compras pelo qual os interessados em fornecer materiais, equipamentos ou gêneros ao Poder Público, concordam em manter os valores registrados no órgão competente, corrigidos ou não, por um determinado período, e a fornecer as quantidades solicitadas pela Administração, no prazo previamente estabelecido.

 

O Sistema de Registro de Preços foi instituído pelo art. 15 da Lei federal n.º 8.666/93, que dispõe sobre normas gerais de Licitação e Contratação na esfera pública.

 

O dispositivo em referência determina que:

 

"Art. 15 As compras, sempre que possível,

deverão: (...).

II - ser processadas através de

sistema de registro de preços; (...)

§3º O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições: (...)

III - validade do registro não superior a um ano. (...)"

 

O Decreto federal nº 3.931/01 que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, menciona sob possível prorrogação da vigência da ata de RP, vejamos:

Art. 4º  O prazo de validade da Ata de Registro de Preço não poderá ser superior a um ano, computadas neste as eventuais prorrogações. (...)

§ 2º  É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666, de 1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos desta norma.

O Decreto federal erra quando estipula a possibilidade de prorrogação da vigência da ata de Registro de Preços, conflitando, especificamente, com a Lei federal nº 8.666/93, que rege as licitações públicas.

O Decreto tem força de regulamentar o que está disposto em lei. Não podendo o mesmo ser atribuído o direito de inovar disposições legais. Qualquer alteração no corpo da lei das licitações somente poderá ser instituída por outra lei.

O TCU – Tribunal de Contas da União, em Acórdão nº 991/2009, julgado recentemente (15/05/09), entende que o prazo de vigência da ata de registro de preços não poderá ser superior a um ano, admitindo-se prorrogações, desde que ocorram dentro desse prazo.

O entendimento apresentado pelo TCU contempla entendimento da AGU – Advocacia Geral da União em sua Orientação Normativa nº 19 (DOU – Diário Oficial da União de 07/04/09) quando o prazo de validade da ata de registro de preços é de no máximo um ano, nos termos do art. 15, § 3º, inc. III, da Lei nº 8.666/93, razão porque eventual prorrogação da sua vigência, com fundamento no § 2º do art. 4º do Decreto nº 3.931/01, somente será admitida até o referido limite, e desde que devidamente justificada, mediante autorização da autoridade superior e que a proposta continue se mostrando mais vantajosa.

Entende-se, portanto, que a regulamentação do Decreto federal nº 3.931/01, deve ser prontamente desconsiderada.

Deve-se aplicar o prazo estabelecido na Lei nº 8.666/93, não permitindo prorrogações, por violar o que está expresso na mencionada lei.

Autor: Flávio Cunha Rêgo